Termos e Condições
Última atualização: Abril 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao aceder e utilizar o website verificarcarro.pt (doravante "Serviço"), operado por MG COMPANY DAYA LTD(número de registo 16707902, England & Wales), aceita estar vinculado aos presentes Termos e Condições. Se não concordar com alguma parte destes termos, não deverá utilizar o Serviço.
2. Descrição do Serviço
O VerificarCarro fornece relatórios de histórico de veículos com base em dados disponíveis publicamente e de fontes certificadas. Os relatórios podem incluir informações sobre quilometragem, acidentes, inspeções, proprietários anteriores e outros dados relevantes. A disponibilidade e abrangência dos dados podem variar consoante o veículo, a matrícula ou o VIN indicado, e a jurisdição de origem dos registos.
O Serviço destina-se a apoio informativo e não substitui inspeções mecânicas, documentação oficial junto das autoridades ou parecer profissional. A utilização dos relatórios é da sua exclusiva responsabilidade.
3. Criação de Conta
Para utilizar determinadas funcionalidades do Serviço, pode ser necessário criar uma conta. Deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas na sua conta. Deve notificar-nos imediatamente de qualquer utilização não autorizada ou suspeita de violação de segurança.
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, que utilizem o Serviço de forma abusiva ou que coloquem em risco a segurança ou integridade da plataforma.
4. Subscrições e Pagamentos
Período Experimental — Subscrição Essencial
- Preço: 4,99 €
- Créditos: 1 relatório completo incluído.
- Duração: 3 dias de acesso Premium.
- Renovação automática: Após 3 dias, a subscrição renova-se automaticamente ao preço de 29,99 €/mês com 4 relatórios mensais.
Período Experimental — Subscrição Avançada Mais popular
- Preço: 6,99 €
- Créditos: 3 relatórios completos incluídos.
- Duração: 3 dias de acesso Premium.
- Renovação automática: Após 3 dias, a subscrição renova-se automaticamente ao preço de 39,99 €/mês com 8 relatórios mensais.
O que acontece após o período experimental?
O seu acesso Premium começa com um período experimental de 3 dias. Após esse período, a subscrição renova-se automaticamente ao respetivo tarifa mensal (29,99 € ou 39,99 € a cada 4 semanas). Pode cancelar a qualquer momento antes do final do período experimental através do painel da sua conta.
5. Cancelamento
Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através da área "A Minha Conta" ou contactando o nosso apoio. Após o cancelamento, mantém o acesso à subscrição e aos créditos restantes até ao final do período de faturação em curso. O VerificarCarro não concede reembolsos parciais por cancelamentos durante o mês em curso.
6. Direito de Retratação e Reembolso (IMPORTANTE)
6.1. Direito de livre resolução de 14 dias
Os consumidores dispõem de um direito de livre resolução de 14 dias após a compra inicial, desde que ainda não tenham acedido aos relatórios nem utilizado o Serviço (conforme o regime aplicável aos contratos à distância para conteúdos digitais).
6.2. Renúncia expressa ao direito de retratação
Assim que um relatório é gerado ou consultado, o utilizador concorda expressamente que a execução do serviço comece de imediato.
Consequentemente, ao aceder e consultar o relatório de veículo gerado, renuncia expressamente e irrevogavelmente ao seu direito de retratação e a qualquer reembolso, devido à disponibilização imediata e irreversível do conteúdo digital.
7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, design, logótipos, marcas, software e funcionalidades do Serviço são propriedade da MG COMPANY DAYA LTD ou dos respetivos licenciantes e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. É proibida a reprodução, distribuição, modificação, engenharia inversa ou exploração comercial não autorizada, salvo autorização prévia por escrito ou uso permitido por lei.
8. Limitação de Responsabilidade
Os relatórios são fornecidos com base nas informações disponíveis nas fontes consultadas no momento da pesquisa. O VerificarCarro não garante a exatidão absoluta, a integridade ou a atualidade dos dados nem a ausência de erros ou omissões. Não nos responsabilizamos por decisões de compra, venda, financiamento ou outras decisões tomadas unicamente com base nos relatórios gerados.
Na medida do permitido pela lei portuguesa aplicável, o Serviço é prestado "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias expressas ou implícitas. A nossa responsabilidade total por danos diretos comprovados não excederá o montante pago pelo Serviço nos últimos doze (12) meses, salvo obrigação legal imperativa em contrário.
9. Proteção de Dados
Respeitamos a sua privacidade e tratamos os seus dados pessoais em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável. Consulte a nossa Política de Privacidade para informações detalhadas.
10. Modificação dos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações relevantes serão publicadas nesta página com indicação da data de atualização. A continuação da utilização do Serviço após a entrada em vigor das alterações pode constituir aceitação dos novos termos, sem prejuízo dos direitos que lhe assistam enquanto consumidor.
11. Lei Aplicável
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa, sem prejuízo de normas imperativas da União Europeia ou do Estado-Membro da sua residência habitual. Para a resolução de litígios, competem os tribunais portugueses, salvo disposição legal imperativa em contrário. A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr.
12. Contacto
Para questões relacionadas com estes Termos, contacte-nos: contact@verificarcarro.pt